Inteligência jurídica para o agente de cargas e o NVOCC

Nem sempre, e quase nunca no valor cobrado. O título precisa ser conferido quanto à tarifa, ao período e ao free time, e a responsabilidade do agente de cargas tem limites. Cobranças antigas podem estar prescritas. Analise antes de pagar.

O armador costuma acionar o agente de cargas como responsável solidário, mas essa responsabilidade tem limites e depende de como a operação foi documentada. Em muitos casos a cobrança não se sustenta contra o freight forwarder ou o NVOCC.

No Canal Vermelho, o mais comum, a carga passa por conferência documental e física e fica retida enquanto a fiscalização examina e faz exigências — sem acusação de fraude. No Canal Cinza, a retenção decorre de suspeita de fraude, falsidade ou simulação, e pode evoluir para a pena de perdimento.

No Canal Vermelho, depende do andamento da conferência e das exigências; no Canal Cinza, o procedimento pode se estender por meses. Em ambos, a defesa deve começar cedo: quanto antes a regularidade é comprovada, menor o custo de armazenagem e o risco.

Sim. A maior parte das autuações por NCM se resolve na esfera administrativa, com defesa técnica e laudo de classificação. Quando há acusação de fraude, demonstra-se a ausência de intuito fraudulento para afastar a multa qualificada. O prazo de impugnação é curto.

Dois pontos decidem boa parte do caso antes do mérito: se a cobrança ainda está no prazo e se houve protesto formal quando a carga chegou avariada. E, mesmo havendo responsabilidade, a indenização pode estar sujeita a limites previstos no conhecimento de embarque e em convenções de transporte, cuja aplicação no Brasil é discutível. A cobrança pelo valor cheio costuma ser contestável.

Sim. Atuamos para agentes de cargas, NVOCC, importadores, exportadores e transportadoras em todo o país, com base em Santos, junto ao maior complexo portuário da América Latina.

Pela primeira análise, sem compromisso. Você relata a situação, enviamos a avaliação dos documentos e da viabilidade da defesa e indicamos o melhor caminho — administrativo, judicial ou negociado.