Gecex inclui 24 NCMs na lista de elevações tarifárias; alíquotas de até 20% valem a partir de 17 de outubro

Gecex inclui 24 NCMs na lista de elevações tarifárias, com alíquotas de 9% a 20% de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027.

A Resolução Gecex nº 963, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de outubro, inclui 24 NCMs distintas, algumas com ex-tarifário, na lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional. O Gecex é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), e a lista é o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021. A decisão vem da 240ª Reunião Ordinária, de 27 de agosto de 2026. O ato vale desde a publicação, mas as 30 linhas do Anexo Único têm vigência de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027. Os dados seguem o texto da Resolução nº 963 no DOU; a redação vigente do Anexo IX não foi conferida por inteiro.

O Imposto de Importação (II) das linhas vai de 9% a 20%. Vinte das 30 linhas ficam em 20%, entre elas bicarbonato de sódio (NCM 2836.30.00), acetato de etila (2915.31.00), ácido adípico (2917.12.10) e copolímeros de propileno (3902.30.00). Seis linhas ficam em 12,6%, como a do fenol (2907.11.00). As outras quatro têm 17,5% (ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm, 2809.20.11), 10,8% (clorito de sódio, 2828.90.20), 18% (3903.11.20) e 9%. O 9% é do ex-tarifário 001 do bicarbonato de sódio grau hemodiálise, enquanto a linha da mesma NCM 2836.30.00 sem o ex está em 20%.

Há uma divergência de rótulo que pede leitura. O DOU diz que os produtos ficam incluídos no Anexo IX. A página do MDIC com as deliberações da reunião de 27 de agosto trata as propostas aprovadas como renovação, por 12 meses, de pleitos da Abiquim, a associação da indústria química. Qual alíquota incidia antes de 17 de outubro sobre cada NCM é conferência que a leitura da resolução isolada não encerra.

<strong>Importador.</strong> A diferença entre 9% e 20% na mesma NCM mostra que o ex-tarifário e a descrição do produto decidem a conta. Para a carga que chega em torno de 17 de outubro, a alíquota aplicável precisa ser definida antes do registro da declaração de importação, com NCM, ex e descrição conferidos linha a linha. O erro aparece depois, em autuação, em diferença de tributo ou em carga retida.

<strong>Exportador.</strong> A resolução trata de importação, não de exportação. O efeito chega ao exportador pelo custo dos produtos químicos e plásticos que sua empresa compra, de fornecedor estrangeiro ou de importador no Brasil. Com preço de venda fixado em contrato, a decisão é saber antes de 17 de outubro quais itens da sua lista de compras estão entre as 24 NCMs.

<strong>Agente de cargas e NVOCC.</strong> Seus clientes importadores sentem a mudança primeiro. Quem tem carga a bordo com chegada próxima de 17 de outubro vai perguntar qual alíquota vale, e o contêiner parado enquanto o cliente decide gera sobrestadia (demurrage e detention). Mapear quais clientes movimentam essas NCMs, e quando cada carga chega, é trabalho para antes de 17 de outubro.

Nossa leitura

a decisão desta semana é de mapeamento: identificar quais NCMs e ex-tarifários sua empresa, ou seus clientes, importam entre as 24 da lista, e qual alíquota vale para a carga que chega em torno de 17 de outubro. A resposta mistura NCM, ex, descrição do produto e a redação vigente do Anexo IX, e o DOU fala em inclusão onde o MDIC fala em renovação. Carga classificada na linha errada vira diferença de tributo, multa ou contêiner parado, e a conta se fecha antes da chegada, com a lista lida linha a linha.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Quais NCMs e ex-tarifários das suas importações constam do Anexo Único da Resolução Gecex nº 963, e a descrição do produto bate com a da linha?
• Importador: Para a carga que chega em torno de 17 de outubro, quem confirma a alíquota aplicável antes do registro da declaração de importação?
• Exportador: Quais produtos químicos e plásticos que sua empresa compra estão entre as NCMs da lista, e o preço de venda fixado em contrato absorve a alíquota?
• Agente de cargas e NVOCC: Quais clientes seus movimentam as NCMs da lista, e quais cargas deles chegam em torno de 17 de outubro?
• Agente de cargas e NVOCC: Se o cliente reter o contêiner para decidir a classificação, quem responde pela sobrestadia no seu contrato?
• Todos: Quem confere o texto vigente do Anexo IX, dado que o DOU fala em inclusão e o MDIC em renovação por 12 meses?

Em números

24

NCMs distintas nas 30 linhas do Anexo Único, algumas com ex-tarifário

20 de 30

linhas com Imposto de Importação de 20%, o teto da lista

9%

o piso: bicarbonato de sódio grau hemodiálise, NCM 2836.30.00 ex 001

12 meses

de vigência, de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027

A lista concentra o peso no teto: 20 das 30 linhas ficam em 20% de Imposto de Importação. O piso de 9% é um ex-tarifário, e a linha da mesma NCM 2836.30.00 sem o ex está em 20%. Todas as linhas têm vigência de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027.

Fontes

1. Diário Oficial da União, Resolução Gecex nº 963, de 2/10/2026 (Edição 188, Seção 1, p. 5, 05/10/2026). Lida por inteiro
2. MDIC, Deliberações da 240ª Reunião Ordinária do Gecex (27/08/2026), seção Lista DCC
3. MDIC, Resolução Gecex nº 272/2021 compilada (art. 8º, inciso VII). Leitura parcial: a redação vigente do Anexo IX não foi conferida por inteiro

O que mudou

Agenda

17/10

Início da vigência das alíquotas das Resoluções Gecex nº 963 (30 linhas) e nº 969 (quatro linhas), até 16/10/2027

1/11

Início da taxa de manuseio da União Europeia de €2 sobre pequenas encomendas (Comissão Europeia)

29/12

Fim da adesão ao Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 (multa substitutiva do perdimento), 19h

Ler em: English · Español
Todas as edições · Assinar a Newsletter · RSS