O Imposto de Importação (II) das linhas vai de 9% a 20%. Vinte das 30 linhas ficam em 20%, entre elas bicarbonato de sódio (NCM 2836.30.00), acetato de etila (2915.31.00), ácido adípico (2917.12.10) e copolímeros de propileno (3902.30.00). Seis linhas ficam em 12,6%, como a do fenol (2907.11.00). As outras quatro têm 17,5% (ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm, 2809.20.11), 10,8% (clorito de sódio, 2828.90.20), 18% (3903.11.20) e 9%. O 9% é do ex-tarifário 001 do bicarbonato de sódio grau hemodiálise, enquanto a linha da mesma NCM 2836.30.00 sem o ex está em 20%.

Há uma divergência de rótulo que pede leitura. O DOU diz que os produtos ficam incluídos no Anexo IX. A página do MDIC com as deliberações da reunião de 27 de agosto trata as propostas aprovadas como renovação, por 12 meses, de pleitos da Abiquim, a associação da indústria química. Qual alíquota incidia antes de 17 de outubro sobre cada NCM é conferência que a leitura da resolução isolada não encerra.

<strong>Importador.</strong> A diferença entre 9% e 20% na mesma NCM mostra que o ex-tarifário e a descrição do produto decidem a conta. Para a carga que chega em torno de 17 de outubro, a alíquota aplicável precisa ser definida antes do registro da declaração de importação, com NCM, ex e descrição conferidos linha a linha. O erro aparece depois, em autuação, em diferença de tributo ou em carga retida.

<strong>Exportador.</strong> A resolução trata de importação, não de exportação. O efeito chega ao exportador pelo custo dos produtos químicos e plásticos que sua empresa compra, de fornecedor estrangeiro ou de importador no Brasil. Com preço de venda fixado em contrato, a decisão é saber antes de 17 de outubro quais itens da sua lista de compras estão entre as 24 NCMs.

<strong>Agente de cargas e NVOCC.</strong> Seus clientes importadores sentem a mudança primeiro. Quem tem carga a bordo com chegada próxima de 17 de outubro vai perguntar qual alíquota vale, e o contêiner parado enquanto o cliente decide gera sobrestadia (demurrage e detention). Mapear quais clientes movimentam essas NCMs, e quando cada carga chega, é trabalho para antes de 17 de outubro.

Nossa leitura

a decisão desta semana é de mapeamento: identificar quais NCMs e ex-tarifários sua empresa, ou seus clientes, importam entre as 24 da lista, e qual alíquota vale para a carga que chega em torno de 17 de outubro. A resposta mistura NCM, ex, descrição do produto e a redação vigente do Anexo IX, e o DOU fala em inclusão onde o MDIC fala em renovação. Carga classificada na linha errada vira diferença de tributo, multa ou contêiner parado, e a conta se fecha antes da chegada, com a lista lida linha a linha.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Quais NCMs e ex-tarifários das suas importações constam do Anexo Único da Resolução Gecex nº 963, e a descrição do produto bate com a da linha?
• Importador: Para a carga que chega em torno de 17 de outubro, quem confirma a alíquota aplicável antes do registro da declaração de importação?
• Exportador: Quais produtos químicos e plásticos que sua empresa compra estão entre as NCMs da lista, e o preço de venda fixado em contrato absorve a alíquota?
• Agente de cargas e NVOCC: Quais clientes seus movimentam as NCMs da lista, e quais cargas deles chegam em torno de 17 de outubro?
• Agente de cargas e NVOCC: Se o cliente reter o contêiner para decidir a classificação, quem responde pela sobrestadia no seu contrato?
• Todos: Quem confere o texto vigente do Anexo IX, dado que o DOU fala em inclusão e o MDIC em renovação por 12 meses?

Em números

24

NCMs distintas nas 30 linhas do Anexo Único, algumas com ex-tarifário

20 de 30

linhas com Imposto de Importação de 20%, o teto da lista

9%

o piso: bicarbonato de sódio grau hemodiálise, NCM 2836.30.00 ex 001

12 meses

de vigência, de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027

A lista concentra o peso no teto: 20 das 30 linhas ficam em 20% de Imposto de Importação. O piso de 9% é um ex-tarifário, e a linha da mesma NCM 2836.30.00 sem o ex está em 20%. Todas as linhas têm vigência de 17 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027.

Fontes

1. Diário Oficial da União, Resolução Gecex nº 963, de 2/10/2026 (Edição 188, Seção 1, p. 5, 05/10/2026). Lida por inteiro
2. MDIC, Deliberações da 240ª Reunião Ordinária do Gecex (27/08/2026), seção Lista DCC
3. MDIC, Resolução Gecex nº 272/2021 compilada (art. 8º, inciso VII). Leitura parcial: a redação vigente do Anexo IX não foi conferida por inteiro

O que mudou

Agenda

17/10

Início da vigência das alíquotas das Resoluções Gecex nº 963 (30 linhas) e nº 969 (quatro linhas), até 16/10/2027

1/11

Início da taxa de manuseio da União Europeia de €2 sobre pequenas encomendas (Comissão Europeia)

29/12

Fim da adesão ao Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 (multa substitutiva do perdimento), 19h

Na revisão da Resolução nº 62/2021, a agência propõe definir os termos que hoje alimentam o conflito, como "inadimplência comprovada", "indisponibilidade" e "cobrança contestada". A diretoria já firmou que cobrança contestada perante a ANTAQ não é inadimplência comprovada e, portanto, não autoriza o armador a recusar novos embarques. A revisão também quer explicitar quem responde por qual risco, numa matriz de responsabilidades, fixar requisitos de validade e transparência das cobranças e prever infrações e penalidades. Entre as opções na mesa estão critérios de nulidade, como cobrança sem transparência sobre a origem dos valores ou fora de prazo, com o usuário dispensado de pagar e protegido contra retaliação.

Além da norma, a ANTAQ propõe uma plataforma eletrônica própria para receber disputas e contestações, em paralelo aos canais dos transportadores, com estímulo ao acordo e decisão da agência nos casos não resolvidos, e um guia orientativo sobre transparência da cobrança e comunicação entre as partes.

As alternativas foram organizadas em blocos de decisão e comparadas por análise multicritério, pelo método AHP. Ficaram de fora a fixação de um prazo mínimo de livre estadia (free time), por interferir na negociação entre as partes, e o envio periódico à agência de dados de todas as cobranças, porque a plataforma de disputas já produziria essa informação.

<strong>Importador e exportador.</strong> A plataforma é a mudança de maior efeito prático. O próprio relatório registra que hoje a maior parte das contestações é feita por e-mail, sem protocolo nem prazo. No desenho mais forte, a ANTAQ analisaria a reclamação e a resposta do transportador e decidiria, de forma vinculante, se a cobrança é legítima, quando as partes não chegassem a acordo.

<strong>Agente de cargas e NVOCC.</strong> O ponto mais sensível da proposta é tratar o agente de cargas como mero intermediário de valores do armador: sua cobrança não poderia superar a do armador sem fato gerador próprio, o free time não poderia ser menor e a fatura teria de separar o valor do armador do valor da intermediação. O agente de cargas, porém, não é um intermediário neutro. Emite o próprio conhecimento de embarque, responde perante o armador e perante o cliente e assume custos e riscos próprios, que sua tabela precisa refletir. A plataforma de disputas também pode trabalhar a seu favor, como canal para contestar, com prazo e decisão, a cobrança indevida do armador.

Nossa leitura

o desenho apresentado tira a disputa da sobrestadia do e-mail e a leva a um processo com registro, prazo e, no limite, decisão da agência. É uma oportunidade concreta para quem paga cobranças sem fato gerador documentado, e um risco para quem cobra assim. Mas a decisão vinculante de uma agência sobre a legitimidade de uma cobrança entre particulares esbarra na mesma questão de competência que apontamos na edição 001, e é na Tomada de Subsídios, até 20 de outubro, que esse limite e o lugar do agente de cargas, que responde como contratante perante o armador e não pode ser tratado como mero intermediário de valores, precisam ser discutidos. Contribuição que pesa é a que traz casos e números da operação real.

Perguntas para a sua empresa

• Importador e exportador: Quantas cobranças de sobrestadia sua empresa contestou nos últimos 12 meses, por qual canal, e quantas tiveram resposta fundamentada?
• Agente de cargas e NVOCC: Sua tabela de sobrestadia demonstra os custos e riscos próprios da sua operação, que justificam valor e free time diferentes dos do armador?
• Agente de cargas e NVOCC: Nos contratos com os armadores, sua empresa responde como devedora direta da sobrestadia? Se sim, a norma não pode tratá-la como mera intermediária na hora de cobrar, e é isso que precisa ser defendido até 20 de outubro.
• Todos: Os casos e números que sustentariam a contribuição da sua empresa à Tomada de Subsídios estão reunidos?

Fontes

1. ANTAQ, Relatório de AIR Preliminar do Tema 2.6 (itens 1.4 a 1.6, 4.108, 4.116, 4.117, 9.3 e 9.5.4 a 9.5.6, alternativa 4c)
2. ANTAQ, Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026
3. Reconecta News, webinário da ANTAQ em 8 de outubro

O que mudou

Agenda

20/10

Fim das contribuições à ANTAQ sobre sobrestadia de contêiner (Tomada de Subsídios SRG nº 3/2026), 23h59

20/10

Prazo de envio ao Sistema de Desempenho Portuário (SDP) da ANTAQ das desatracações de março e abril de 2026, pelas instalações portuárias

20/11

Prazo de envio ao SDP das desatracações de maio a julho de 2026

7/12

Fim dos comentários à proposta da CBP, a alfândega dos EUA, sobre remessas de baixo valor (docket USCBP-2026-0298)

20/12

Prazo de envio ao SDP das desatracações de agosto a outubro de 2026

20/1/2027

Usuário máster cadastrado em cada instalação portuária no SDP e prazo de envio das desatracações de novembro e dezembro de 2026

Antes da mudança, o sistema parou. A Notícia Siscomex Sistemas nº 016/2026 anunciou a parada programada de 19 sistemas, entre eles a Duimp e a DU-E (declaração única de exportação), no sábado, 26 de setembro de 2026, das 14h às 18h. O comunicado nº 100/2026 manteve o registro de Duimp bloqueado até 23h59 desse dia, por indisponibilidade temporária da rede bancária, e o liberou às 00h00 de 27 de setembro.

A Notícia Siscomex Importação nº 089/2026, de 19 de agosto de 2026, lista quatro mudanças na Duimp. O Local da Operação de Consumo (UF e município) passa a ser obrigatório. O campo "outros tributos/direitos" é obrigatório até liberação. O campo cClassTrib encerra a vigência, e os fundamentos legais (FL) para CBS e IBS são opcionais. Lemos a lista das mudanças, não o detalhe de cada uma.

<strong>Importador.</strong> É quem registra a Duimp. Segundo o comunicado nº 100/2026, não será mais necessário preencher o cClassTrib nos itens, e os códigos CST e cClassTrib de cada item serão definidos pelo sistema com base nos fundamentos legais selecionados. O texto avisa que alguns FL opcionais de CBS e IBS "não estarão disponíveis" e serão implementados "ao longo da semana seguinte". O registro com FL inapropriado por falta da opção correta "não será motivo de penalizações".

<strong>Agente de cargas e NVOCC.</strong> Os textos lidos não mencionam agentes de cargas nem NVOCCs.

<strong>Exportador.</strong> A única referência à exportação nos textos lidos é a parada programada de 26 de setembro, que incluiu a DU-E. As mudanças descritas são da Duimp.

Nossa leitura

a pergunta que não pode esperar 2027 é quem, na sua empresa e na sua cadeia, escolhe o fundamento legal de cada item, já que é dele que o sistema passa a derivar o código tributário. A tolerância é transitória: faltam opções de FL, o registro com FL inapropriado por falta da opção correta não gera penalidade, e a cobrança começa em 1º de janeiro de 2027. Em nossa leitura, o dado registrado agora é o histórico que sua empresa terá quando a cobrança chegar. Para o importador, isso pede definir quem decide e quem confere o fundamento de cada item, uma escolha que exige leitura técnica do produto e da operação. Para o agente de cargas e o NVOCC, os dados da carga que alimentam a declaração do cliente tendem a pesar mais: vale saber se o que você repassa chega à Duimp sem divergência.

Perguntas para a sua empresa

• Importador: Quem na sua empresa escolhe o fundamento legal de cada item da Duimp, e com base em quê, já que o sistema passa a definir o código tributário a partir dele?
• Importador: Se uma Duimp foi registrada com fundamento legal inapropriado por falta da opção correta, ela está identificada para revisão quando a opção estiver disponível?
• Importador: Quem mantém a UF e o município do Local da Operação de Consumo, hoje obrigatórios, e de onde vem esse dado?
• Agente de cargas e NVOCC: Que dados da carga você repassa ao cliente importador, e eles chegam à Duimp dele sem retrabalho nem divergência?
• Todos: Quem na sua empresa acompanha os comunicados do Siscomex sobre a reforma tributária, e em quanto tempo eles chegam a quem registra a operação?

Em números

US$ 7,74 bi

superávit da balança comercial em setembro, alta de 146,4% sobre setembro de 2025 (US$ 3,14 bi)

US$ 34,42 bi

exportações de setembro, alta de 12,9%; as importações somaram US$ 26,68 bi, queda de 2,4%

US$ 61,09 bi

corrente de comércio em setembro, alta de 8%

US$ 8,3 bi

exportações para a Europa em setembro, alta de 51,9%

+31,9%

exportações para os EUA em setembro; no acumulado do ano, queda de 6,5%

US$ 84,4 bi

projeção do superávit de 2026, abaixo da anterior (US$ 90 bi)

O superávit comercial de setembro foi de US$ 7,74 bilhões, alta de 146,4% sobre setembro de 2025. As exportações subiram 12,9% e as importações caíram 2,4%. A projeção para o superávit de 2026 foi reduzida de US$ 90 bilhões para US$ 84,4 bilhões.

Fontes

1. Siscomex, Comunicado Importação nº 100/2026 (23/09/2026)
2. Siscomex, Notícia Importação nº 089/2026 (19/08/2026)
3. Siscomex, Notícia Sistemas nº 016/2026 (22/09/2026)

O que mudou

Agenda

7/10

Data estimada, não oficial ("on or around"), da determinação final do antidumping do Departamento de Comércio dos EUA sobre polpa de dissolução do Brasil; a margem preliminar foi de 7,20% para a Bracell (19/05/2026)

8/10

Webinário da ANTAQ sobre a revisão da norma de sobrestadia de contêiner (demurrage e detention), 15h, YouTube

8 e 9/10

Comissário europeu de Comércio, Maroš Šefčovič, em Pequim para o Conselho de Comércio e Investimento UE-China (segundo a AFP)

16/10

Prazo para manifestar interesse na revisão do antidumping dos EUA sobre folha de alumínio do Brasil, que decide se a medida continua (Departamento de Comércio dos EUA)

20/10

Fim das contribuições à ANTAQ sobre demurrage e detention, 23h59

22/10

Prazo de habilitação na USITC, a comissão de comércio internacional dos EUA, para participar da revisão sobre folha de alumínio do Brasil (21 dias após a publicação de 1º de outubro)

29/10

Reunião do Gecex, o comitê da Camex que decide tarifas de importação, 9h30

31/10

Último dia para pedir revisão administrativa das medidas dos EUA sobre fio-máquina de aço do Brasil

2/11

Respostas à USITC na revisão sobre folha de alumínio do Brasil, até 17h15 (horário de Washington)

4/11

Comentários ao aviso da CBP sobre restituições das tarifas IEEPA

9/11

Fim da suspensão das taxas portuárias dos EUA sobre navios ligados à China, 23h59 (horário de Nova York); até 3/10, nenhuma prorrogação publicada

4/12

Comentários à FMC, a comissão marítima federal dos EUA, sobre seu portal de reclamações e mediação

8/12

Comentários sobre adequação na USITC, na revisão sobre folha de alumínio do Brasil

1/1/2027

Início da cobrança de CBS e IBS, segundo o Siscomex (Comunicado Importação nº 100/2026)

No escritório, lemos todo dia o Diário Oficial, o que sai da ANTAQ e da Receita e as decisões novas dos tribunais. Boa parte do que importa para quem movimenta carga passa ali, em silêncio, e só vira assunto quando já virou custo.

A tarifa que entrou em vigor ontem. O prazo de consulta pública que ninguém avisou. A multa que o tribunal acabou de derrubar e que o seu auto de infração ainda cobra.

Resolvi parar de guardar isso para as reuniões. Esta newsletter é o que lemos de manhã, com a nossa opinião sobre o que muda para o importador, o exportador e o agente de cargas.

Ela nasce da convicção que move o nosso escritório: quem opera comércio exterior precisa de um parceiro jurídico que enxergue o risco antes de ele virar prejuízo. É assim que a nossa equipe trabalha, antecipando o que muda na lei, no porto e na aduana para que o cliente decida com segurança.

Que esta leitura seja útil ao seu negócio.

Um abraço,

A ANTAQ publicou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar sobre a sobrestadia de contêiner (demurrage e detention) e recebe contribuições na Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026 até 23h59 de 20 de outubro. A opção recomendada para revisar a Resolução ANTAQ nº 62/2021 define conceitos e tipifica condutas. No ponto que mais pesa sobre agentes de cargas e NVOCCs, ela proibiria o agente intermediário de reduzir o free time e de cobrar "ágio" na sobrestadia sem "fato gerador", com penalidade própria (item 10.15). O relatório não recomenda fixar free time mínimo.

Lemos a proposta pela Teoria da Função Logística Específica, formulada pelo Dr. Fábio Gentil: na cadeia de transporte, a responsabilidade segue a função específica que cada sujeito exerce e a esfera de obrigações que essa função comporta, não a posição que ele ocupa no conhecimento de embarque. O método tem três passos: isolar a obrigação concreta, identificar a função efetivamente exercida e verificar se aquela obrigação cabe naquela função. É esse critério que mostra por que a regra proposta para o agente intermediário não é detalhe de preço.

A premissa do relatório é que a sobrestadia não é remuneração por serviço (item 4.82). Daí conclui que o intermediário não poderia cobrar valor maior que o do armador nem conceder free time menor (item 4.84). Reafirma também que, ao repassar a cobrança, o intermediário deve apresentar os valores efetivamente cobrados pelo armador (Acórdão ANTAQ nº 521/2025, entendimento 5.1.9). Entre as condutas a punir, lista ainda a falta de separação entre o "valor da restituição" e o "valor da intermediação". Na lógica da agência, o agente de cargas é um repassador: devolve ao armador o que o armador cobrou.

O detalhe que passa despercebido, aparentemente, é que para repassar é necessário receber primeiro.

Se a ANTAQ firmar essa premissa, a consequência vai além do preço. Quem apenas repassa não é devedor da obrigação repassada: intermediário é intermediário. A sobrestadia nasce da retenção do contêiner além do prazo livre, e a obrigação de devolvê-lo é de quem tem a carga e o contêiner. Nesse modelo, o agente de cargas deixa de ocupar a posição de devedor direto perante o armador, mesmo havendo house BL (afinal, seria um "repassador"). A lógica do repasse, levada a sério, abala também a responsabilidade por extravio e avaria: se perante o armador o agente é mero repassador, como sustentar que o NVOCC e o agente de cargas que emite house BL são transportadores, ainda que contratuais, perante o dono da carga? O próprio relatório define o NVOCC como quem se responsabiliza pelo transporte (item 4.77). A contradição é da premissa, não do agente. A solidariedade forçada nos conhecimentos de embarque dos armadores, por meio da cláusula Merchant, também seria diretamente afetada. Solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Uma cláusula de adesão não a cria onde a função não carrega a obrigação.

Se, ao contrário, o agente de cargas continuar respondendo perante o armador como embarcador ou consignatário, naquilo que seja diretamente exigível daquela função, é natural que tenha tarifário próprio. É a posição que o próprio relatório reconhece ao NVOCC, que emite o house BL e subcontrata o armador (item 4.77). Para quem responde nessa posição, o dano da retenção do contêiner não se limita ao que paga ao armador: soma as perdas que a própria retenção lhe causa. E, se a sobrestadia do armador é indenização prefixada, que dispensa a prova do dano, como muitos defendem, a do agente também é. É o fato gerador que a opção recomendada exige para a diferença das bases tarifárias. O que não se sustenta é somar as duas posições, tratando o agente como repassador na hora de cobrar sobrestadia e como contratante e devedor direto na hora de pagar.

A lógica precisa ser a mesma para os dois lados. Se o agente de cargas tiver de abrir a composição da sua tabela de sobrestadia, o armador também terá de provar a composição da sua. A assimetria já aparece no próprio relatório. Ao recusar preço-teto para a sobrestadia, a diretoria da ANTAQ invocou a livre negociação entre as partes (Acórdão nº 635/2025, citado no item 4.102). O item 4.84, porém, faz do valor do armador o teto e do free time do armador o piso para o intermediário. Sem simetria, o agente de cargas responde pelo valor cheio do armador, não pode precificar o próprio risco e se torna fiador universal de importadores e exportadores. Uma relação que já é desequilibrada ficaria ainda mais perversa.

Há ainda a questão de competência. A Constituição reserva à União, privativamente, legislar sobre direito civil, comercial e marítimo (art. 22, I), dispositivo que o próprio relatório cita entre as bases da atuação da agência. A Lei nº 10.233/2001 dá à ANTAQ o poder de editar normas sobre a prestação dos serviços de transporte, assegurando os direitos dos usuários (art. 27, IV). Estabelece também que a autorização é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes (art. 43, II). Exigir transparência e punir cobrança abusiva cabem nessa moldura. Definir quem é devedor de uma obrigação entre particulares, qual a sua natureza e quanto um particular pode cobrar de outro é matéria de direito civil e marítimo. E destacamos que a natureza da sobrestadia está em debate neste momento no Superior Tribunal de Justiça, que ainda se divide entre indenização e cláusula penal. Há argumento sério de que a resolução, nesse ponto, extrapolaria a função regulatória e invadiria o espaço do legislador.

Para o exportador e o importador, o relatório consolida avanços. A diretoria já decidiu que atraso do navio é risco do armador. Decidiu também que não há sobrestadia quando o excesso de prazo decorre de falha do transportador, do terminal por ele indicado ou do depósito de vazios (Acórdão nº 578/2025). E mandou criar matriz de responsabilidade para a falta de janela no terminal (Acórdão nº 56/2026). O relatório afirma ainda que a devolução do vazio não pode ser barrada por problema logístico do depósito indicado pelo armador (item 4.58).

Nossa leitura

o agente de cargas, o NVOCC, o importador e o exportador, que sofrem diariamente com demurrage e detention, não podem perder a oportunidade de participar e de evitar que a regulação agrave um problema que só piorou nos últimos 20 anos.

Em números

1.152

NVOCCs e 41 armadores identificados no mercado

US$ 1.108

cobrança média de sobrestadia por contêiner (2021 a 2023)

290 mil

contêineres com demurrage em 2023 (12% estimados)

1,9 mil

disputas por mês (23 mil no ano)

Na amostra pesquisada pela ANTAQ, as cobranças de sobrestadia passam de R$ 960 milhões por ano. Projetadas para todo o mercado regulado, ultrapassam R$ 3 bilhões (item 4.99). É o tamanho do que está em jogo na revisão.

Fontes

1. ANTAQ, Relatório de AIR Preliminar do Tema 2.6 (SEI 3002403)
2. ANTAQ, Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026
3. Fábio Gentil, "Booking não é destino" (Teoria da Função Logística Específica)

O que mudou

Agenda

5 a 7/10

Reunião da diretoria da ANTAQ, por meio eletrônico, das 14h de 5/10 às 17h de 7/10

8/10

Webinário da ANTAQ sobre a revisão da norma de sobrestadia de contêiner (demurrage e detention), 15h, YouTube

8 e 9/10

Comissário europeu de Comércio, Maroš Šefčovič, em Pequim para o Conselho de Comércio e Investimento UE-China (segundo a AFP)

16/10

Prazo para manifestar interesse na revisão do antidumping dos EUA sobre folha de alumínio do Brasil, que decide se a medida continua (Departamento de Comércio dos EUA)

20/10

Fim das contribuições à ANTAQ sobre demurrage e detention, 23h59

29/10

Reunião do Gecex, o comitê da Camex que decide tarifas de importação, 9h30

31/10

Último dia para pedir revisão administrativa das medidas dos EUA sobre fio-máquina de aço do Brasil

2/11

Respostas à USITC na revisão sobre folha de alumínio do Brasil, até 17h15 (horário de Washington)

4/11

Comentários ao aviso da CBP sobre restituições das tarifas IEEPA

9/11

Fim da suspensão das taxas portuárias dos EUA sobre navios ligados à China, 23h59 (horário de Nova York); até 3/10, nenhuma prorrogação publicada

4/12

Comentários à FMC, a comissão marítima federal dos EUA, sobre seu portal de reclamações e mediação