Turma extraordinária mantém a NCM 3824.90.39 para aditivo com sílica e exclui ICMS da base do PIS e da Cofins. O que separar em cada caso.
O CARF afastou a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação, mas manteve a nova classificação fiscal do produto importado. O Acórdão nº 3004-000.328 foi publicado em 23 de outubro de 2026 e julgou o recurso voluntário de uma petroquímica. A 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial por unanimidade, em sessão de 3 de setembro de 2026. A relatora foi Semíramis de Oliveira Duro, e o fato gerador é de 5 de março de 2010.
O CARF manteve o aditivo Millad 3988i na posição 3824.90.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e não na 2932.99.99 declarada pela empresa. A sílica adicionada, de 2% a 4%, afasta o enquadramento como composto orgânico isolado do Capítulo 29. A composição do produto decidiu a classificação.
A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplicada por descrição incorreta ou erro de classificação, teve a extinção reconhecida de ofício, isto é, sem pedido da empresa. O CARF entendeu que o art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026 a revogou. Essa lei foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de janeiro de 2026. Na base do PIS e da Cofins na importação, o CARF excluiu o ICMS e as próprias contribuições, conforme a tese do STF no RE 559.937.
<strong>Importador.</strong> A multa em geral recai sobre quem declara, e foi ela que o CARF afastou no caso. A reclassificação, porém, ficou, e a base do PIS e da Cofins foi tratada à parte. Cada uma das três questões teve fundamento e resultado próprios, e o resultado de uma não alcança as outras. Produto com mistura de componentes exige que a classificação declarada considere tudo o que entra na composição.
<strong>Exportador.</strong> A decisão trata de importação. O que interessa a quem exporta é o critério: o produto foi classificado pelo que contém. Para quem exporta formulações e misturas, a descrição na documentação precisa dizer o que o produto contém.
<strong>Transportador, agente de cargas e NVOCC.</strong> O acórdão trata de uma petroquímica importadora e não discute responsabilidade de transportador nem de agente de cargas. A multa de 1% em geral recai sobre quem declara a mercadoria. O ponto de contato é a descrição da mercadoria, que dá nome à penalidade afastada.
Nossa leitura
a decisão separa três discussões que costumam andar juntas: a classificação, a multa de 1% e a base do PIS e da Cofins. A classificação ficou contra a empresa, e a multa caiu por causa da Lei Complementar nº 227/2026, na leitura da turma. Por ser decisão de turma extraordinária, ela não vincula outros casos. Mapeie quais autuações em aberto trazem a multa de 1% e em que fase estão, e quais importações têm mistura de componentes. A aplicação a cada processo exige leitura técnica do acórdão e da lei.
Perguntas para a sua empresa
- Importador: Quais produtos importados são mistura ou formulação, e a classificação declarada considera tudo o que há na composição, inclusive aditivos como a sílica?
- Importador: Quais autuações em aberto trazem a multa de 1% por descrição incorreta ou erro de classificação, e em que fase está cada uma?
- Importador: Em quais importações o PIS e a Cofins foram calculados com ICMS e as próprias contribuições na base, e quem na sua empresa confere isso?
- Exportador: Quem na sua empresa confere se a descrição do produto exportado diz o que ele contém, e se bate com a ficha técnica?
- Agente de cargas e NVOCC: Que descrição de mercadoria seus clientes informam nos documentos de carga, e quem na sua empresa confere se ela diz do que o produto é feito?
- Transportador: Se um cliente for autuado por descrição incorreta, quem na sua empresa localiza os documentos de carga com a descrição informada?
Em números
- US$ 4.429
- por contêiner de 40 pés no índice composto da Drewry, queda de 3% na semana
- US$ 7.514
- Xangai a Los Angeles, queda de 6%
- US$ 9.631
- Xangai a Nova York, queda de 5%
- US$ 3.686
- Xangai a Roterdã, alta de 1%
- US$ 4.151
- Xangai a Gênova, estável
A Drewry atribui a queda do índice composto aos fretes transpacíficos. As rotas para a Europa não seguiram: Roterdã subiu e Gênova ficou estável.
Fontes
- Lei Complementar nº 227/2026
- Acórdão CARF nº 3004-000.328/2026
O que mudou
Drewry registra queda do frete composto de contêiner, puxada pelo transpacífico
Frete
A Drewry divulgou em 29 de outubro de 2026 queda semanal do frete composto de contêiner. A Drewry atribui a queda aos fretes transpacíficos, com Xangai-Los Angeles em recuo de 6%. Xangai-Nova York também recuou, e Xangai-Roterdã subiu 1%. Xangai-Gênova ficou estável.
Leitura Gentil: Quem importa da Ásia deve pedir ao armador ou ao agente de cargas a revisão de tarifas cotadas com validade longa. As rotas do índice partem de Xangai e não medem o frete do Brasil, então o índice serve de sinal de tendência, não de tarifa. Defina quem na sua empresa compara cada cotação com o índice a cada divulgação semanal.
OMA adota parecer sobre valoração aduaneira quando inspeção física revela novos documentos
OMA
A Organização Mundial das Aduanas (OMA) informou em 26 de outubro de 2026 que seu Comitê Técnico de Valoração Aduaneira adotou o Parecer Consultivo 28.1. O parecer trata do caso em que, numa inspeção física, surgem documentos adicionais que mostram preço efetivamente pago ou a pagar diferente. Se os documentos forem verificados como verdadeiros e exatos, aplica-se o método do valor de transação. O comitê se reuniu de 12 a 16 de outubro de 2026, e o parecer é orientação internacional, não vinculante.
Leitura Gentil: Importador: mapeie quais das suas importações já passaram por conferência física com pedido de documentos e quem guarda contratos e comprovantes de pagamento de cada uma. O que a aduana aceita como prova do preço pago muda o valor aduaneiro e os tributos sobre ele. A leitura de cada operação exige análise técnica do parecer.
Porto de Santos movimenta 141,4 milhões de toneladas até setembro
Porto de Santos
A Autoridade Portuária de Santos (APS) divulgou em 28 de outubro de 2026 o acumulado do porto de janeiro a setembro. Foram 141,4 milhões de toneladas, alta de 2% sobre 2025. Setembro ficou 6,3% abaixo, com 15,5 milhões de toneladas. A APS atribui a queda a chuvas atípicas que pararam granel sólido.
Leitura Gentil: Exportador de granel sólido por Santos: mapeie quais embarques de setembro atrasaram e o que seu contrato diz sobre atraso causado por chuva no porto. Agente de cargas e transportador: confira quem arca com o tempo de espera e com a sobrestadia quando o clima para o terminal.
Fonte: Agência iNFRA, Porto de Santos movimenta 141; Transporte Moderno, Porto de Santos movimenta 141
Agenda
- 30/10
- Fim dos comentários ao USTR sobre prorrogar a suspensão das taxas da Seção 301 sobre transporte marítimo, às 17h, horário do leste dos EUA (ET)
- 4/11
- Fim das contribuições à Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026 da ANTAQ sobre sobrestadia de contêiner (demurrage e detention), 23h59
- 9/12
- Leilão do terminal MUC04, no Porto de Fortaleza, às 14h, na B3, em São Paulo
Ler em: English · Español
Todas as edições · Assinar a Newsletter · RSS